A história do Brasil se repete: LDO é publicada com 32 vetos de Dilma

Autor: Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 16/08/2011

A presidente Dilma Rousseff fez 32 vetos à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), publicada ontem no "Diário Oficial da União", que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento de 2012. Dilma excluiu do texto da LDO a chamada "emenda Aécio", de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que obrigava a União a incluir no Orçamento todas as emissões de títulos do Tesouro Nacional, incluindo aquelas destinados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).A presidente vetou também a meta de déficit nominal de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano, assim como o dispositivo que determinava que os investimentos públicos teriam que crescer mais do que os gastos de custeio, e a norma que exigia que o governo assegurasse recursos na lei orçamentária para política de reajuste real das aposentadorias e pensões do INSS com valor acima de um salário mínimo.

O veto à "emenda Aécio" foi sugerido a Dilma pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo eles, a inclusão de todas as emissões no Orçamento "representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro Nacional ao longo de cada exercício, possibilitando aos agentes econômicos anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos, com impactos e riscos à gestão da dívida pública federal".

Além disso, os ministros observaram que a lei complementar 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal (LRF), determina ser obrigatório constar da lei orçamentária apenas despesas com as dívidas e as receitas que a atenderão. O governo entende que devem transitar pelo Orçamento apenas receitas despesas com previsão de serem auferidas ou desembolsadas no exercício financeiro de vigência da lei orçamentária.

Aécio lamentou a decisão da presidente. "Surpreende o governo, pois o mundo passa por uma crise decorrente do excesso de endividamento e a economia brasileira não está livre de suas consequências", disse o senador, em nota divulgada pela assessoria.

Ao dizer que a LRF só obriga que conste da lei orçamentária as despesas com a dívida e as receitas correspondentes, Aécio afirmou que o governo esqueceu a Constituição, que estabelece o princípio da universalidade, em que receitas e despesas passem pelo Orçamento. "A entrega de títulos da dívida pública federal a outras instituições, como no caso do BNDES, implica a geração de ônus financeiros futuros, na forma de juros. Essa despesa, mediante o veto, se tornará invisível ao Orçamento e, portanto, sem avaliação e a devida autorização do Congresso".

A norma que determinava que os gastos com custeio em 2012 não poderiam crescer mais do que os investimentos foi vetada, segundo a mensagem que Dilma enviou ao Congresso, porque "amplia a rigidez a que já se encontra submetida a utilização dos recursos constantes do Orçamento da União".

O argumento usado para o veto da meta de déficit nominal em 0,87% do PIB em 2012 foi o de que o estabelecimento de teto para o resultado nominal "limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional".

A quantidade de vetos feitos por Dilma na LDO de 2012 foi a maior dos últimos anos. A presidente praticamente cancelou todas as alterações feitas pelos senadores e deputados no texto encaminhado pelo governo. O relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), não escondeu o seu espanto e insatisfação. "O governo não cumpriu nada do que acertou comigo", afirmou. "Na verdade, acertou não só comigo como também com os líderes dos partidos do governo e da oposição."

Dilma vetou, por exemplo, o artigo 68 da LDO, que determinava que despesas decorrentes de emendas parlamentares individuais não seriam atingidas pelo contingenciamento orçamentário. "A manutenção do artigo na LDO foi garantida em reunião com líderes partidários, em que estavam presentes representante da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e o líder do governo no Congresso", disse Moreira. O argumento usado para o veto foi que a medida "dificulta o gerenciamento das finanças públicas".

Outro acordo feito, segundo Moreira, garantia que os recursos para ressarcir em 2012 os Estados pela desoneração da chamada Lei Kandir não poderiam ser inferiores aos deste ano - R$ 3,9 bilhões. Esse artigo foi vetado. O governo excluiu também o artigo que previa a alocação na lei orçamentária de recursos para aumentos reais das aposentadorias e pensões do INSS com o argumento de que a política ainda não foi definida.

Para o relator da LDO, os parlamentares vão se rebelar contra os vetos. De acordo com a Constituição, o Congresso pode derrubar vetos às leis feitos pelo presidente.