Itaboraí – Precisamos de “Direitos” e não de “Favores”…

As carências se amontoam em Itaboraí e ações planejadas ainda estão longe do “regular”, para não dizer inoperacionais do ponto de vista “daquilo” necessário para a administrabilidade pública deslanchar. Mas passos estratégicos já foram iniciados neste sentido, já sendo uma importante vitória.
Há muita desarticulação em relação às melhores formas administrativas de superar este “imbróglio” de ingovernabilidade que se instalou. Pois, sem o intercruzamento de informações e ações integradas que privilegiem o povo e não aos “grupos políticos” e, principalmente, não dando margens às especulações daqueles “antipatriotas” que desejam sordidamente “manter as coisas como estão”.

Faz-se necessário e urgente, avaliar mais harmonicamente as relações de poderes entre os “gestores” da cidade, e nisto incluem Vossas Excelências Vereadores para que deixem de competir apenas politicamente e passem a administrar a situação politicamente falando, porém com convergência de interesses pela cidade e não mais para apenas “alguns” a ponto de anular a função “pétrea” da Câmara a de fiscalizar e cobrar.

Será preciso mais humildade entre todos que figuram com representantes eleitos pela nossa cidade, tanto os de cargos majoritários, quanto os proporcionais, porque será inadmissível ver uma cidade se sucumbir aos incontáveis “interesses escusos” que não sejam para a melhoria da dignidade de um povo.

Será que é tão difícil sentarem civilizadamente, não apenas entre Prefeitos e Vereadores, mas com diversas representações sociais de uma cidade que clama por benfeitorias, mas que amargam nas intermináveis filas de esperas do setor público aguardando um precário atendimento totalmente desumanizado?

Seremos sempre reféns da “má vontade política”, pois ao que sabemos recursos até temos, só que maldosamente gerenciados quanto à sua ação finalística que certamente provocaram uma “debandada” generalizada daqueles insatisfeitos/contrariados com posições autocráticas inadmissíveis para uma realidade Itaboraíense?

Cadê a divulgação online do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentário Anual (LOA) instrumentos estes de gestão os quais já deveriam estar amplamente divulgados para apreciação pública, mas que ainda estão “engavetados” podendo provocar novamente mais uma Renúncia de Receitas na ordem de muitos Milhões de Reais para Itaboraí como ocorrida em 2009?
Portanto, faz mister conclamar a população e suas lideranças para que integradamente não deixarmos a nossa cidade se naufragar, a contento de muitos inescrupulosos, bem como realinharmos os entendimentos sobre gestão pública, articuladamente, para resgatarmos uma Itaboraí ansiosa por “direitos” e não mais de “favores”.

Por Dr. Allan Marcio

FALA SÉRIO, MAIOR PARTE DO ESTADO DO RIO É UMA FAVELA...

Embora estejam registrados como municípios, Tirando a Capital e Niterói e mais umas duas cidades; os demais municípios do Rio de Janeiro não passam mesmo de mais uma comunidade fluminense vivendo das migalhas políticas que todos governantes e seus cúmplices dão em troca de votos e de sua permanência nos troninhos. As fotos espalhadas pela internet e outras imagens que ficam apenas na retina são marcas de uma favela. Será que a poeirada de ruas tomadas pela lama e buracos, as calçadas desconjuntadas, o lixo florescendo como árvore, a falta de saneamento básico e de água, os containers para abrigar órgãos dedicados à população, péssimo serviços prestados por todas as concessionárias de serviço público (luz, fone fixo e móvel), a inexistência de saúde pública ou particular, precária entrega de correspondências não serão características de uma favela? As ruas infestadas de camelôs, principalmente nesta época, não lembram aquelas ruas de entrada de favela carioca? E os valões? Ah, aqueles que um dia foi rios e riachos hoje recebem a carteirinha de valão, abastecidos pelas servidões e bocas de lobo. Procurem na internet e verão o mesmo quadro nas favelas, mesmo as “domesticadas” com UPPs e UPAs.

Se na geografia tudo fica igualzinho, no quadro social também não há diferença. Favelas são tomadas por milícias e grupos do tráfico e o resto do Estado; estão aí subjugados pelas milícias políticas, pois não passam disso os carnavalescos partidos brasileiros. É preciso alimentar o poço sem fundo por onde escorrem os impostos e a dignidade da população, abastecendo os profissionais da roubalheira com o dinheiro público. Pagar o marketing e o jornalixo que se esbalda nesta época, tira a barriga da fome, com tanto bandido comprando espaço de autoelogios, recebendo de brinde os afagos de comentários elogiosos pelos cientistas políticos. Enfim estamos na Ilha da Fantasia, onde aqueles que eram apenas um registro de identidade aqui podem se tornar o que quiser. Não à toa temos um Tatoo bancando prefeitos, marionete de Zé Mensalão, brasileiríssimo Goldfinger.

Em meio desta zorra bandida, o comando vermelho político, então, é a mais acirrada facção marginal com a máquina administrativa a todo vapor. Não satisfeitos em tornar o posto maior em favelas municipais ainda atuam para se tornarem totalitários sob a fantasia de roupagem digna da SS nazista. Sem contar a farra de montarem circos para atender aos amigos dos amigos, coligação perigosíssima dos coleguinhas do Poder.

Não há diferença criminosa entre os festins políticos de governos municipais, com arautos em carros de som pagos pelos trabalhadores, e os pagodes marginais das favelas. Se um se faz com o dinheiro das drogas, os outros pagam a droga do bundalelê, dos programas ditos culturais, das festas empresariais, conventilhos políticos, com o dinheiro do contribuinte.

Os bandidos com carteirinha política comandam o tráfico de influência nas favelas do resto do Estado, subjugados pela própria ignorância de querer ser; com essa corja o que nunca poderá ser. Como falta polícia em terra de bandido, onde o que conta é a droga do dinheiro, viva a favela!

Texto adaptado de Luiz Gadelha

Políticos não podem ter tanto poder sobre a sociedade

Políticos não podem ter tanto poder sobre a sociedade

POR ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA AGUIAR

Existem várias razões para que seja limitado o poder do Estado e, por consequência, dos políticos que o dominam. Dentre elas, podem ser citadas a maior eficiência da economia e a felicidade gerada pelo exercício de maior autonomia pelos indivíduos. Essas motivações são válidas para qualquer país e já foram brilhantemente defendidas por doutrinadores como Friedrich August Von Hayek[1], Adam Smith[2], Wilhelm Von Humboldt[3] e Milton Friedman[4].

No Brasil, uma razão importantíssima agrega-se às anteriores: a endêmica corrupção de nossa classe política. Trata-se de um assunto já banalizado pelos escândalos que se sucedem em uma velocidade maior do que nossa capacidade para compreendê-los e, assim, combatê-los de forma eficaz. Na verdade, quase sempre as soluções apresentadas são apenas “cosméticas”, sem resultados práticos e com o simples objetivo de dar uma satisfação imediata à opinião pública.

A motivação mais profunda para tamanha corrupção é bastante simples: o indivíduo, na imensa maioria dos casos; objetiva alcançar apenas a satisfação de seus interesses pessoais e das pessoas que lhe são próximas. Essa situação, por mais que não soe agradável, é um simples dado da natureza humana, bastante estudado por filósofos clássicos, como o já citado Adam Smith[5] e até por neodarwinistas, como o polêmico Richard Dawkins[6].

Acredito que o altruísmo sincero, a abnegação dos interesses próprios para o auxílio dos outros, esteja presente em quase todas as pessoas em algumas situações bastante particulares. Porém, a dedicação da maioria das forças pessoas à caridade ou a qualquer outro objetivo de interesse público é de raríssima ocorrência.

Bertrand Russel[7] expressou essa condição humana de forma bastante clara ao declarar que as motivações fundamentais da maioria dos homens são a cobiça, a vaidade, a rivalidade e o amor ao poder. Mais ainda: de acordo com ele, em política, esses quatro impulsos básicos são o grande estímulo para a ação política.

Nesse ponto, chegamos à política, na qual existe um abismo entre o discurso e a prática. O discurso político já é bem conhecido de todos e consiste em infinitas formas de se dizer que “é tudo em prol do interesse público (do povo, dos pobres, dos ‘desfavorecidos’, etc.)”. A prática, ou seja, a agenda oculta dos políticos, é bem menos simpática e pode ser resumida em uma fórmula bastante semelhante à anterior: “é tudo em prol dos detentores do poder, de seus familiares e correligionários”.

A lógica eleitoral ameniza e, ao mesmo tempo, agrava esse problema. Ameniza no sentido de que, para reeleger-se, o político deve realizar medidas que favoreçam a população e, portanto, consigam a simpatia dos eleitores. O agravamento do problema é que essas mesmas medidas não têm em vista, verdadeiramente, a satisfação do interesse público, mas são apenas meios para a vitória nas eleições seguintes. Medidas justas, necessárias, mas, impopulares, são adiadas indefinidamente e, até mesmo, deixadas de lado em vista do imediatismo eleitoral.

Exemplo nítido da distorção eleitoreira ocorreu há poucos anos nos Estados Unidos. Durante o governo Bill Clinton, as regras para o financiamento da casa própria tornaram-se extremamente flexíveis, possibilitando a milhões de pessoas sem capacidade econômica e, até mesmo, a imigrantes ilegais, o acesso ao crédito bancário. Não há dúvidas que essa medida tornou o presidente americano mais popular. Porém, o inevitável calote em massa que se seguiu é uma das principais causas da profunda crise econômica mundial iniciada em 2008.

No caso brasileiro, todas essas características do mundo político são elevadas à enésima potência devido ao arraigado patrimonialismo dos detentores do poder, ou seja, desde os tempos da colonização, não se distingue entre o patrimônio público e o patrimônio privado dos governantes. É uma verdadeira cultura da apropriação do público pelo privado.

Ao contrário das instituições, como a Justiça, o Ministério Público e a Polícia, que podem e estão fortalecendo-se relativamente rápido, a cultura tem uma profunda característica inercial e, salvo raras exceções, demora décadas ou mesmo séculos para transformar-se. O denominado “processo civilizatório” é um trabalho para várias gerações. Enquanto isso, o embate entre a cultura patrimonialista e as instituições que a combatem será vencida, quase sempre, pela primeira.

É preciso uma dose imensa de autoengano para acreditar que, de modo voluntário, os políticos deixarão seus interesses pessoais e partidários de lado para dedicarem-se, integral ou primordialmente, ao interesse público[8]. São seres humanos e, como tais, darão preferência às suas questões pessoais. Exigir-se essa dedicação dos políticos é tão irreal quando esperar que apareça algum santo no Congresso Nacional ou na câmara de vereadores municipal.

A solução é bastante simples: diminuir, ao mínimo necessário, o poder conferido aos políticos sobre a sociedade. Trata-se de uma verdadeira transferência de poder do Estado para a população. Isso pode ser feita de duas maneiras principais.

A primeira delas é uma diminuição substancial nos tributos cobrados da população. É extremamente injusto e imoral que as pessoas sejam privadas de parte relevante de sua remuneração para que os interesses privados dos governantes sejam satisfeitos. Exemplo gritante dessa distorção é o orçamento bilionário do Senado Federal, com suas dezenas de diretorias inúteis e a produção semanal de escândalos. Além disso, com mais dinheiro disponível para os contribuintes, ações de assistência social a serem realizadas por particulares tendem a multiplicar-se (sim, as pessoas podem ajudar umas às outras sem a ajuda do governo!).

A outra medida é também uma diminuição substancial, mas da regulamentação imposta pelo governo à sociedade. São milhares de leis e milhões de atos administrativos que limitam radicalmente a liberdade dos cidadãos e os condicionam a objetivos que não são seus, mas da elite governante. Além do mais, todas as normas são, em essência, planos a serem cumpridos. Sua chance de fracasso ou mesmo de efeitos adversos é sempre considerável, uma vez que a realidade futura é, por natureza, imprevisível. A grande vantagem dos planos realizados por particulares é que, em caso de fracasso, seus efeitos serão sentidos apenas por aqueles que o fizeram. O planejamento estatal, ao contrário, tem sempre o efeito de distribuir seus fracassos por toda a sociedade[9].

Infelizmente, não há nada no horizonte que indique a adoção de medidas no sentido apontado acima. Pelo contrário. Continuaremos a exercer o costume do autoengano, que, no Brasil, foi elevado à categoria de arte. Na próxima eleição, mais sonhos serão vendidos às pessoas sedentas de ilusão. Os políticos manterão e, provavelmente, aumentarão seu poder. Afinal de contas, como dizem diariamente, é tudo em nome do interesse público...

[1] Direito, Legislação e Liberdade. Rio de Janeiro: Editora Visão, 1985.

[2] A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas. São Paulo: Nova Cultural, 1985.

[3] Os limites da ação do Estado. Rio de Janeiro: Topbooks, 2004.

[4] Liberdade para escolher. São Paulo: s/d.

[5] Teoria dos sentimentos morais. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

[6] O gene egoísta. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

[7] Lo mejor de Bertrand Russel, p. 26-27. Barcelona: Edhasa, 2005.

[8] “Interesse público” é um termo genérico e abstrato o bastante para significar, na prática, qualquer coisa. Sua utilidade principal é legitimar a concessão de benefícios a determinada categoria, quer seja de sem-terras, servidores públicos ou mesmo de empresas. Talvez seja mais realista admitir que existem, na verdade, apenas interesses privados, de pessoas ou de grupos, tão ou mais numerosos quanto a população brasileira.

[9] Ver, a esse respeito, o notável livro de Nicholas Taleb Nassim: A lógica do cisne negro. O impacto do altamente improvável.

ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA AGUIAR é procurador do Banco Central do Brasil em Brasília. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip). Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo nos cursos Objetivo e Pró-Cursos.

A ilusão da ressocialização de delinquentes e criminosos

Autor: Gláucio Soares

Correio Braziliense - 09/02/2012

Professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp/UERJ)

Adriana Irion e José Luís Costa, repórteres do jornal Zero Hora, fizeram matéria séria que começa com 162 adolescentes que, há 10 anos, estavam internados na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), hoje chamada Fase. Expressões como ressocialização e medidas socioeducativas são comuns no jargão prisional e, mais recentemente, no jargão da elite educacional quando trata de crime e delinquência. Fazem parte da mitologia do crime no Brasil. Existem, por todos os lados, no papel, e não acontecem na realidade. Ficam no papel. Não obstante, muitos continuam usando as expressões, que têm força política, como objetivos. É uma fantasia; não existem nos estabelecimentos prisionais, nem depois.

Os atores são adolescentes que cometeram infrações mais graves e foram internados. A primeira inquietação de quem estuda o crime levando em conta a experiência de outros países é se quem tem entre 18 e 21 anos é adolescente. Nas sociedades com renda mais alta e experiência no aperfeiçoamento de leis e de conhecimento de criminologia e penologia, não são considerados adolescentes: são jovens adultos. A idade mínima penal desses países choca o espírito paternalista dos brasileiros, acostumados a pensá-los como adolescentes. O que aconteceu com eles, uma década depois daquela internação? Cento e trinta e cinco dos 162 foram presos outra vez, como suspeitos de terem cometido crimes — 83%. Desses, 114 foram condenados, ou 70% dos 162 originalmente internados.

Fica pior: 55 estão presos e nada menos do que 48 morreram — 30% da população inicial de 162. Os autores descrevem a relação entre arma, drogas e mortalidade nessa fatídica subpopulação: "A maioria dos mortos foi executada a tiros antes de completar 25 anos, vítimas de vinganças ou de cobranças ligadas ao tráfico". E prosseguem, ressaltando algumas das consequências: "Deixaram como herança para famílias cercadas pela violência pelo menos 17 filhos órfãos de pai... Dos 114 ex-internos vivos, apenas dois não voltaram a ter seus nomes registrados em ocorrências policiais ou em processos criminais".

É o retrato do fracasso, que se repete rotineiramente em outras instituições, em outras cidades, em outros estados. Irion e Costa não caem na explicação fácil de que a pobreza é a causa única, ou sequer principal, da alta criminalidade: incluem família, divórcio, ausência de figura paterna, desemprego e abuso de álcool e de drogas entre as explicações.

A internação não ressocializou ninguém: é uma palavra vazia. O mesmo se repete em todo o Brasil. Num nível diferente, José Pastore, usando, da melhor maneira, os péssimos dados sobre reincidência, estimou que de cada 10 pessoas saídas da prisão, sete voltam a cometer crimes. Seus dados indicam que o emprego faz grande diferença na probabilidade de voltar a cometer crimes.

Não é um problema brasileiro. Nos Estados Unidos, vários estudos mostram que a influência da família permanece: Lattimore, Visher e Linster pesquisaram quase 2 mil delinquentes, concluindo que os determinantes da reincidência não são os mesmos quando o novo crime é violento e quando não é. A reincidência violenta é mais influenciada por uma carreira criminal mais longa e por variáveis familiares, particularmente patológicas, como a violência familiar e a criminalidade do pai ou da mãe.

Trulson, DeLisi e Marquart analizaram 1,8 mil delinquentes para averiguar qual o efeito do seu comportamento enquanto eram internos sobre o risco de reincidência. A conclusão é que somente o número total de problemas dentro da instituição tem algum valor como previsor da reincidência —mesmo assim, limitado.

E o tipo de finalização da sentença, influi? E a supervisão? O primeiro estudo americano que incluiu vários estados concluiu que a supervisão não conta. O tipo de finalização da sentença tem a ver com a supervisão posterior. A libertação obrigatória, de quem cumpriu toda a pena, descontados os créditos por bom comportamento etc., dispensa supervisão, ao passo que a discricionária, votada por uma banca, exige supervisão e é chamada de condicional. O acompanhamento dos ex-internos permite duas conclusões: a reincidência é muito alta, perto de 60% e, quando outras variáveis são controladas, não há diferenças estatisticamente significativas entre os com supervisão e os sem ela.

A prisão e a internação têm, pelo menos, três vertentes justificadoras: a da ressocialização, o sonho de fazer o que a família, os amigos e a vizinhança não fizeram: formar cidadãos. Outra vê a prisão a partir da necessidade de que os crimes sejam punidos. Há uma terceira, criminologicamente mais informada: a teoria da incapacitação, que é claramente protetora da sociedade, não dos infratores. Defende que, enquanto eles estiverem presos e sem comunicação com o crime fora da prisão, não cometerão crimes, pelo menos fora dela. Estarão incapacitados para o crime. Defende penas maiores.

O debate vai ser reaberto, entre alternativas mais radicais. Ninguém que conheça os dados acredita que a internação seja o caminho para a ressocialização.

Estamos sendo “bem” Representados nos Conselhos Municipais?

Quem participa destes Conselhos Municipais é suficientemente representativo dos interesses que estão presentes na sociedade?
Se essas pessoas não são representativas os conselhos perdem uma das suas maiores virtudes, a capacidade de reunir num mesmo espaço sujeitos que vivem mais perto os problemas a serem enfrentados.

São as “diferenças” nos pontos de vistas e de interesses conflitantes a características de pluralidade debativa para a gênese de um controle social independente e eficiente.
Os conselhos colocam a oportunidade de explicitar os conflitos existentes em nossa sociedade e buscar acordos e consensos possíveis vindos a beneficiar a grande maioria das pessoas.

Então, qual a diferença entre o “político” e o “conselheiro”? O conselheiro mantém uma maior relação de proximidade com a situação a ser enfrentada, portanto, mas fiel à realidade problematizada.

Por que é importante ter uma boa representação nos Conselhos? Se os conselheiros falham em levar os anseios da população, esses espaços ficam desacreditados deixando de ser uma alternativa à democracia.

Como aproximar Representantes de Representados?

Primeiro, seria uma produção de jornais e boletins informativos sobre as principais atividades dos conselhos.

Segundo, marcar reuniões entre entidades da sociedade ou do governo para avaliar tudo concernente às atividades do conselho.

Terceiro, o representante deve pedir auxílio para os representados ou outras pessoas quando tiver dúvidas sobre qual a melhor decisão a ser tomada.

Muitas vezes, o representante não conhece e não sabe como conhecer os anseios de quem o elegeu. No máximo ele conhece as necessidades do grupo pertencente.

E o que é pior: ele pode ficar sabendo das necessidades, mas não sabe lidar com o tema, pois em determinados situações há interesses e projetos conflitantes e fica difícil escolher o melhor caminho.

Portanto, precisamos melhorar os debates nas instancias de pactuação pelos representantes e representados através de Seminários entre conselheiros para debater a realidade das políticas sociais de sua cidade com responsabilidade e compromisso social.

Por Tânia Maria Cabral

Ranking dos sonhos mais populares

Artigo de JULIANA VINES

Muitos dos seus sonhos, que parecem tão originais, são iguais ao de todo mundo. Na infância, por exemplo, você deve ter tentado escapar de um monstro ou de um fantasma. Mais tarde, pode ter tido uma fase em que perdia os dentes num pesadelo recorrente ou não encontrava um banheiro.

Ser perseguido está no topo da lista de enredos mais populares, segundo o psicólogo escocês Ian Wallace, que estuda sonhos universais há 30 anos. Ele é autor de "The Top 100 Dreams" (Os Cem Sonhos 'Tops', sem edição no Brasil), lançado em junho, que está entre os mais vendidos da categoria, nos EUA.

No livro, Wallace, 47, interpreta o ranking não estatístico de sonhos mais comuns. "Embora nossas experiências de vida variem, temos padrões de comportamento similares e mentes similares".

É possível, segundo o psicólogo, dividir os sonhos de acordo com a idade. Crianças tendem a sonhar que há algo de assustador no quarto. Adolescentes, geralmente, são perseguidos por zumbis, perdem os pais ou ficam presos no cemitério.

"No início da vida adulta, as pessoas sonham que perderam o avião ou abandonaram seus filhos por engano", exemplifica.

A psicóloga e psicoterapeuta Marion Gallbach, autora de "Aprendendo com os Sonhos" (Paulus, R$ 39,50, 248 págs.), acompanhou grávidas de primeira viagem por seis meses em sua dissertação de mestrado.

Segundo ela, oito em dez gestantes sonhavam com água: chuva, dilúvios, tsunamis. "Muitas delas também sonhavam com leite ou com filhotes de animais."

Para Gallbach, os símbolos da maternidade são uns dos mais característicos e marcantes, relacionados com o instinto biológico e com a mudança física e psicológica pela qual a mulher passa.

O psiquiatra suíço Carl Gustav Jung (1865-1961) chamava os símbolos representados nos sonhos de arquétipos. Eles seriam resultado de um inconsciente coletivo, formado a partir de influências genéticas, culturais e sociais.

Nesse caso, sonhar com água tem relação com ser inundado por emoções, perder o controle da situação e ser obrigado a se deixar levar. "É como as grávidas normalmente se sentem."

IGUAL, MAS DIFERENTE.

Os temas são parecidos, mas os detalhes diferenciam os sonhos. "Há símbolos universais, mas o principal para desvendar significados é o contexto em que o símbolo está inserido", afirma a psicanalista Cecilia Orsini, da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo.

Na visão da neurociência, sonhos é o resultado da soma de memórias recentes e consolidadas. Por isso é quase impossível os sonhos de duas pessoas serem iguais.

"O conteúdo pode ser o mesmo, porque vivemos na mesma sociedade, mas o enredo muda. Ele é feito a partir das experiências de cada um e de como cada um interpreta a realidade", diz Angela Cristina do Valle, pesquisadora em neurociências na Universidade de São Paulo.

A seleção de memórias, que nos sonhos aparecem como um mosaico aparentemente sem sentido, não é aleatória: acontece de acordo com o sistema de recompensa ou de punição do cérebro, segundo o neurocientista Sidarta Ribeiro, pesquisador da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte).

"Quando Freud falou que os sonhos representavam desejos, de certa forma estava certo", afirma.

O neurologista austríaco Sigmund Freud (1856-1939), um dos primeiros cientistas a se debruçar sobre o tema, estabeleceu que o sonho fosse um retrato do inconsciente, sempre individual. Daí o problema com manuais e dicionários de significados.

Além de revelarem desejos, os sonhos, para a psicanálise, mostram questões que a pessoa não está resolvendo.

"Freud diz que a chave do sonho é sempre o sonhador. Os símbolos dos manuais podem até esconder o significado real", comenta Orsini.

O sonho "manda um recado" do inconsciente. "É uma mensagem do próprio eu para a personalidade consciente. Pode servir como forma de compensar, reestabelecer o equilíbrio", diz a junguiana Gallbach.

Sonhamos de quatro a cinco vezes por noite. Mesmo quando você não se lembra do sonho, ele ajuda a fixar memórias e a recuperar a capacidade de atenção.

A dificuldade de se lembrar de imagens e acontecimentos oníricos tem várias explicações. A primeira é fisiológica.

"À noite, liberamos menos noradrenalina, neurotransmissor que ajuda a consolidar memórias recentes", explica Sidarta Ribeiro.

Assim que levantamos e despertamos nossa atenção com alguma atividade, temos uma descarga do neurotransmissor, o que faz com que esqueçamos de vez os restos dos sonhos.

Uma dica para que isso não aconteça é ficar dez minutos na cama depois de acordar sem fazer nada.

"Pessoas que têm esse hábito, com o tempo, passam a lembrar de mais sonhos."

BEM LEMBRADO

Para a psicanálise, esquecer os sonhos mostra dificuldade para lidar com os problemas, que poderiam ser revelados pelo inconsciente.

Nem sempre é bom fazer força para se lembrar, de acordo com o psiquiatra e psicanalista José de Matos.

"A lembrança precisa vir naturalmente. Não adianta fazer anotações à noite, você não entende depois. Nem é saudável lembrar-se de tudo."

Para ele, o problema é quando os sonhos se repetem. "A tendência é repetir o sonho para repetir o trauma."

Os sonhos recorrentes, angustiantes, são vistos pela psiquiatria como sintoma de estresse pós-traumático --transtorno em que a pessoa relembra constantemente um fato, e que pode mudar o padrão de sono.

Alterações físicas também causam pesadelos, lembra o neurologista Luciano Ribeiro Pinto Jr., da Unifesp.

"Nem tudo é psicológico", diz. O sono é influenciado por fatores biológicos e ambientais, como estar com sede ou vontade de ir ao banheiro.

"Às vezes, a pessoa busca significados em sonhos repetidos quando, na verdade, tem um distúrbio físico. Sonhar que está sufocado pode ser uma apneia do sono", diz.

Briga na elite revela corrupção

Autor: Por Diego Viana

Valor Econômico - 13/01/2012

Leia a seguir a entrevista da cientista política Argelina Cheibub Figueiredo, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de janeiro (Iesp-Uerj).

Valor: O tema da ética na política está cada vez mais presente. Podemos ter esperanças de reduzir os níveis de corrupção?

Argelina Cheibub Figueiredo: O que estamos vivendo no Brasil é um processo comparável ao início da redemocratização, quando o tema da sociedade civil era o resgate da dívida social. De um tempo para cá, o tema é a questão da corrupção e do controle dos agentes governamentais. Com a estabilidade monetária e política, tivemos ganhos na área social e isso levou as diversas forças político-partidárias a apoiar o governo. Isso começou a consolidar aquilo que chamamos de presidencialismo de coalizão.

Valor: Esse apoio continuou no governo Lula?

Argelina: Continuou, mas a mudança política, com a alternância do grupo no poder, gera mais conflito na elite política. Com o conflito vêm as denúncias, os escândalos, a descoberta de casos de corrupção. Não é que os casos sejam falsos, mas não podemos comparar com outros períodos porque eles não apareciam.

Valor: O mesmo vale para o Poder Judiciário?

Argelina: Quando Lula disse que "precisamos abrir a caixa-preta do Judiciário", ele indicou uma mudança política. Antes, a caixa-preta não tinha sido mencionada por nenhum governante. Não que não quisessem mexer no Judiciário. É uma questão de agenda, as caixas vão sendo abertas na medida em que seja possível. O Judiciário abrange a elite social, econômica e cultural. Toda elite gosta de ser pouco controlada. Do ponto de vista dos juízes, ou da maioria deles, a falta de controle é um hábito e eles vão se rebelar ou pelo menos achar que o controle do CNJ é excessivo. Mas a população não acha.

"Qualquer tipo de comportamento incivilizado muda se tiver punição. As pessoas veem que depois da punição é tudo mais ordenado"

Valor: E quanto poder os juízes têm para evitar o controle? O STF entrou na briga com força.

Argelina: Acho que ninguém mais segura. O CNJ, enquanto tem apoio - e acho que essa discussão não está tão popular como poderia - vai ser cada vez mais forte. Não tem mais espaço para a falta de controle de uma categoria. Se dentro do Judiciário há correntes que acham que deve haver mais controle, e com apoio dos outros poderes e da população, é difícil manter a caixa-preta fechada.

Valor: Os escândalos de 2011 levam muita gente a crer que a corrupção está aumentando.

Argelina: Os índices comparativos são todos de percepção. Ora, a percepção de corrupção é tanto menor quanto menor for o grau de conflito entre as elites. O lado positivo é a vontade de controlar. O negativo é a descrença na política e nos políticos.

Valor: É o ponto crucial na política do Brasil?

Argelina: O Brasil é uma das maiores populações do mundo que contam com uma democracia consistente. Tomou decisões políticas difíceis, fez reformas econômicas difíceis, reduziu a pobreza, a miséria, mesmo a desigualdade até certo ponto. Ainda temos muita miséria, mas se formos comparar com um país como a Índia, a diferença é gritante. A assistência em saúde e educação avançou muito, mas a sensação da população é de que o dinheiro público foi todo desviado.

Valor: Quem são essas elites que brigam?

Argelina: São grupos de poder, grupos econômicos, representantes de grupos políticos e mesmo organizações da sociedade civil. Muitos têm uma atuação anti-política, de negação da democracia representativa, mas são pessoas que também fazem parte da elite política.

Valor: O sistema político torna inevitáveis os desvios de conduta?

Argelina: O que acontece no presidencialismo de coalizão brasileiro não é exclusividade nossa. Se um presidente ou primeiro-ministro for minoritário e precisar formar uma maioria para passar políticas, essa é a ação mais racional: formar a maioria com os partidos existentes. O que ele tem para oferecer é dividir o poder e isso se faz dividindo as áreas de atuação, os ministérios, os cargos. O presidencialismo de coalizão exige concessões, o que não significa que tenha de ser via corrupção. Quem me garante que um governo em que um partido só tenha a maioria produziria menos corrupção? O mais provável é o contrário, logicamente. Com mais partidos, há mais conflito e fica mais aparente quando há corrupção. Onde tem um partido majoritário há menos casos de corrupção, mas com um governo multipartidário, o conflito na elite é favorável ao cidadão. Se as instituições da sociedade funcionam bem, o conflito é benéfico para a democracia e para o cidadão. Quanto mais acordo tiver entre as elites, menos o interesse do cidadão comum vai ser atendido.

Valor: Então o Brasil tem motivos de orgulho?

Argelina: As várias características do sistema político brasileiro são positivas para o cidadão e ajudam a reforçar as demandas que a sociedade como um todo tem para resolver questões sociais, ampliar a cidadania, o acesso à saúde e à educação, aumentar os controles sobre o poder público e assim por diante. No Brasil, um dos ministérios mais cobiçados é o dos Transportes, porque é dinheiro para empreiteira. Isso é bom? Claro que não. Mas não acontece só aqui. A política tem esse lado. No governo Fernando Henrique, quem ganhou o ministério dos transportes foi o PMDB. O que o PMDB conseguiu com isso? Sustentar a estrutura do partido, que era o maior do país e continua sendo até hoje. Quando começou o governo Lula, como eram as estradas? Muito ruins. Surgiu alguma denúncia de corrupção naquele período? Nenhuma. E continuou assim com o PR. O que mudou agora é que o PMDB tinha como barrar denúncias de corrupção, mas o PR não tem.

Valor: E onde o Judiciário entra nisso?

Argelina: A Polícia Federal, depois que passou a agir livremente, prendeu advogados, desembargadores, gente do Judiciário. O Judiciário não está fora dessa realidade. Um dado interessante é que, ao contrário do Brasil, onde o orçamento do Judiciário é feito pelo próprio Judiciário, nos EUA ele é feito pelo Executivo. Em termos de separação dos poderes, o caso brasileiro é melhor, elimina a dependência financeira de um poder em relação a outro. Mas no Brasil, põe-se o Judiciário acima de qualquer suspeita. Se digo que Gilmar Mendes, por exemplo, tem uma preferência partidária evidente, sou mal recebida, mas essa preferência é clara. Acho bom que essa polêmica em torno do CNJ tenha surgido e espero até que aumente.

Valor: Por que a popularidade de Dilma resistiu à derrubada dos ministros?

Argelina: Achei que muitas vezes ela demorou muito para demitir os ministros. Eu esperava que isso seria ruim para a percepção do desempenho dela. Mas a população parece estar vendo mais resultado de governo do que pensamos. A isso se soma a atitude da presidente, que demitiu os ministros. Não é fácil explicar o aumento de popularidade. Talvez seja porque ela não fez muita política em cima da "faxina".

Valor: No plano individual, fala-se muito nas raízes profundas da corrupção do brasileiro, na forma de um desdém pela lei. Ela é irreversível?

Argelina: Nada é tão enraizado que não possa ser arrancado pela punição efetiva. Qualquer tipo de comportamento incivilizado muda se tiver punição. As pessoas veem que depois da punição é tudo mais ordenado e civilizado. As pessoas passam a viver melhor e a agir de acordo. Acostumam-se, a punição não é mais tão aplicada, porque não precisa. As multas, por exemplo, começam a ser levada mais a sério. Discordo veementemente da ideia de que o desdém à lei seja irreversível.

Valor: A inclusão social pode tornar o brasileiro mais capaz de mobilização e reivindicação?

Argelina: É difícil dizer. Acho que a entrada de muitas pessoas na sociedade de consumo reforça algo que já estava presente. Temos, sim, heranças patrimonialistas, clientelistas e assim por diante, mas o que a ciência política ensina é que nenhum comportamento se reproduz se não encontra mecanismos para isso. O malandro, a classe média que passa por fora, o juiz que dá carteirada, o grande proprietário, são cada vez menos favorecidos com o desenvolvimento das instituições. Então fica mais difícil dar carteirada, ou um grande político comprar o fiscal da lei seca para não ter a carteira de motorista apreendida... É uma estruturação do aparato de Estado para fiscalizar e melhorar o comportamento no âmbito público. Às vezes é difícil perceber isso, mas já vem desde o período da redemocratização. E isso não é por nenhuma lei invisível da política, é a consolidação de instituições no nível mesmo do sistema político.

Valor: Pode-se dizer que o sistema é menos caótico do que parece?

Argelina: Nossas instituições clássicas, o presidencialismo, o voto proporcional e obrigatório, o federalismo, sentidas como instituições que iam impedir o desenvolvimento do Brasil, no meu entender o favoreceram. Quando chegamos à redemocratização, com a nova constituição (tão amaldiçoada, mas de grande importância para várias coisas que aconteceram desde então), foram mantidas essas instituições, que dão um acesso amplo ao sistema político para a população. Também era uma preocupação dos constituintes que o Executivo não fosse paralisado, como aconteceu em 1963.

Valor: Mas ele continua tendo dificuldade de passar reformas importantes.

Argelina: Isso é relativo. A reforma da previdência no Brasil teve de ser feita por emenda. É óbvio que não passou uma boa parte, mas mudou tanto a previdência que é significativa. Ela levou dois anos para ser aprovada, e as pessoas acharam isso interminável. A reforma do serviço público foi feita em menos de um ano. Na Inglaterra, quando Margaret Thatcher foi fazer a reforma da previdência, em 1979 ela mandou um projeto e teve de retirar rapidamente, tamanha foi a grita no próprio Partido Conservador. Só reintroduziu a reforma em 1983 e a aprovação foi em 1986. Quando falamos em dificuldades, estamos falando de conseguir acordos. Em democracia é assim, não tem jeito.

Valor: A avaliação é positiva, então.

Argelina: Só não gosto que digam que minha visão é otimista, porque se baseia em dados. Temos de superar o "complexo de vira-latas".

A “Família Esperança”…

A “Determinação” é uma das filhas mais velhas que compõe uma célula da sociedade das virtudes bem instruída e lutadora denominada “Família Esperança”, sendo que suas irmãs são, a caçula, a “Dedicação” e a do “meio”, a “Disciplina” e tendo como mãe a “Coragem” e o “Equilíbrio” como pai. Daí, ser uma verdadeira família guerreira no quesito de “enfrentar e superar a realidade” politiqueira instalada.
A “determinação” é uma jovem eivada com a brandura de menina, porém juntas com a “disciplina”, empenham-se por fortalecer a virtude da cidadania perante as irresponsabilidades partidárias com um brado retumbante de guerreira lutadoras das causas sociais.

Hoje está família está em bastante evidência em tudo aquilo que a vontade humana e “política” possam se empenhar. São as linhas de frente do “front” que possibilitam sobressair dos pantanosos “jogos de interesses” que compõe a sociedade organizada e a gestão pública.

Sem elas, e com sintonia fina de sua prima próxima, a “Perseverança”, de nada adiantaria a força de vontade popular frente aos inevitáveis atropelos que acometem as suas boas iniciativas de reforma e reestruturação que precisam ser colocadas em prática em nosso estado.

Daí que, determinação significa estar um passo adiante do inusitado, com os olhos voltados além de um problema eventual e disposto a superar o limite.

Dedicação é a capacidade de se entregar à realização de um objetivo.

Disciplina significa instruir, educar treinar, dando ideia de modelagem total de caráter.

Estas condições do ser em si precisam estar harmonizadas e focadas naquilo que realmente precisa ser mudado. Daí a força da “Família Esperança” está exatamente na condição de se manter atuante e reaprendendo, sempre, as lições que o “inusitado” sempre a espreita lhe acometem.

O sentido de união que esta sábia e lutadora família institui reflete em muitas das nossas atividades cidadãs os feitos desempenhadas pelo “espaço social” a fora, principalmente nos momentos em que nossos “timoneiros públicos” nos deixam a deriva sob uma tempestade de ingerências, inaptidões técnicas e corrupções que sentenciam a população fluminense a exclusão e à humilhação nacional e internacional.

É sábio e prudente estarmos aprendendo e reciclando este saber sob a ótica da “política da boa vizinhança” e do apaziguamento das diferenças intermunicipais, só que isto tudo também tem um tempo de tolerância. E a Família Esperança, acredito, já está perdendo a sua.

Ao que se sabe, as perguntas sobre a frágil “Governabilidade” já se amplifica nos quatros cantos não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil, isto representa uma “Sinal Amarelo” para a administração pública que, ao que aparece, se estabilizou no meio deste “olho do furacão” de críticas e questionamentos, onde a mesma se “acomodou”.

Portanto, a Família Esperança precisa rever suas estratégias e planos de ações para que provoque mobilização dos “politiqueiros de plantão” no sentido de retirar o poder público de seu imobilismo político e retome à sua função de Estado que é promover o bem comum com determinação (efetividade), dedicação (eficiência) e disciplina (efetividade).

Por: Allan Marcio

Clima de mudança faz candidatos apelarem à "agenda do novo" em geral... “Por que o novo sempre vence...” (trecho da música de Belchior)

A corrida pela Prefeitura de Itaboraí RJ neste ano terá como mote a busca por uma espécie de fonte da juventude. A palavra "novo" e ideias correlatas estão na ponta da língua dos candidatos que tentam impingir ao até agora favorito, o atual prefeito que tenta a reeleição, de mais 70 anos, a pecha de velho.

Os principais concorrentes pertencem a pelo menos uma geração posterior. Cresceram politicamente no período da redemocratização. Apresentam-se como alternativa ao longo e conhecido currículo do atual prefeito.

O programa do horário eleitoral, que começa em 21 de agosto, mostrará de perto o atraso em vive Itaboraí, falta de iluminação publica; Saúde e Educação precária, esgoto, água potável e pasmem nem no 1º distrito tem entrega domiciliar dos correios o que torna Itaboraí o único município do Brasil com mais de 50 anos a não ter entrega de cartas nos 100% domicílios do 1º distrito (o bairro de Pico não tem esses serviços entre outros locais)

No país em geral a "agenda da juventude" é uma invenção do PT e foi aberta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula tirou a senadora e ex-prefeita Marta Suplicy, 67 anos, do páreo que ela liderava e impôs ao partido o nome de seu ex-ministro da Educação, Fernando Haddad.

Haddad tem pouca experiência política. É a primeira eleição de que participa. Mas espera que Lula lhe faça o que fez com a presidente Dilma Rousseff: impulsioná-lo para a vitória, contra o mesmo Serra.

A tendência, dada a correlação de forças e a tradição de rivalidade entre conscientes e analfabetos políticos em Itaboraí, é que a disputa se polarize entre o atual prefeito e recém-chegados a Cidade outros antigos candidatos estão no jogo político apenas para ajudar o atual prefeito (dividir a oposição).

É a mesma missão dos novos candidatos a vereadores, que já capturou a "agenda do novo" forjada pelo PT para atacar a candidatura de José Serra em São Paulo. O atual prefeito, por sua vez, mostra ter consciência do calcanhar de Aquiles. Tanto que, ao comentar nesta semana a escolha do vice, foi logo dizendo: "Ele representa, simboliza renovação na política..."

A cena de Lula e Haddad selando o acordo nos jardins da mansão do ex-adversário chocou a militância e levou até o desembarque da deputada federal Luiza Erundina (PSB), que desistiu de ser vice na chapa. Aqui em Itaboraí esses acordos existem às escondidas para não chocarem os conservadores locais.

Mais do que uma questão de idade, no entanto, o que está em jogo no discurso de renovação da oposição é um ataque à "velha ordem" representada pela administração de mais de 20 anos no poder.

A gestão atual e as avaliações de governo, segundo pesquisas recentes, não são das melhores. No levantamento deste BLOG feito nos dias 13 e 14 do mês passado, 44% dos eleitores da cidade considera ruim ou péssima a gestão do prefeito, diante de 14% que a aprovam. Os que consideram a administração regular são 41%. Os índices se mantiveram estáveis em relação aos anteriores mesmo com o aumento da publicidade sobre as realizações da prefeitura.

A insatisfação com o status quo é um desafio para a candidatura à reeleição traz ainda na bagagem o peso de ter não ter conseguido eleger seu candidato a deputado estadual, em 2010, que concorreu e teve uma fraca e deprimente votação para o legislativo do Estado.

O atual prefeito tem a maior taxa de rejeição entre os candidatos, 55%, e conta com um fator ainda mais ameaçador a lhe incomodar: o clima de mudança que parece prevalecer no eleitorado. Nada menos do que 80% da população, também de acordo com a pesquisa, afirmam preferir que as ações do próximo prefeito fossem diferentes às tomadas por anteriores. Apenas 13% disseram preferir que as ações fossem iguais às do atual prefeito.

Ou seja, se toda eleição é determinada, em primeiro lugar, pelos ventos de continuidade ou de mudança, a corrida municipal para a reeleição não deverá ser fácil, apesar da máquina em suas mãos...

O que pesa a favor da reeleição é ter ao seu lado as máquinas municipal e estadual e pelo menos dois tabus. Desde a redemocratização, Itaboraí sempre elegeu um prefeito apoiado pelo presidente da República e Governador - estatística que depõe contra as novas ideias de governo, provavelmente os adversários a ser batido pelo atual prefeito.

Os candidatos que chegam também precisa quebrar a tendência majoritariamente conservadora do eleitorado itaboraiense. Nas seis eleições realizadas desde 1988, apenas dois candidatos monopolizaram a prefeitura se revezando no poder.

Outras duas características marcam a eleição de Itaboraí. A cidade tem como um de seus maiores problemas o transporte público e o crescimento desordenado - tema predileto do indefectível de candidatos a vereadores - mas a prevalência é de candidatos com experiência na área de educação, como Ivone Chaves, Normélia e outros tantos...

Outra marca é a extrema fragmentação de candidaturas. Serão 5 nomes na disputa, que inclui ainda um deputado federal mero desconhecido no município que já sabemos que terá meia dúzia de votos.

NÓS FAZEMOS A DIFERENÇA NESSA ELEIÇÃO...

Pois já fazemos a diferença no mundo

Na qualidade de Cidadão, afirmamos que o texto acima não foi escrito para ser lido por analfabeto político. Pois a politicagem ganha força por colocarmos poder de importantes decisões nas mãos de quem não se importa com o que irá decidir... Concordamos com Bertolt Brecht, quando afirma que: "O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos”. Ele não sabe o custo de vida, nem que o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato, saneamento, mobilidade urbana, e do remédio dependem das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. “Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce à prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.”

Itaboraí se prepara para decidir seu novo destino...

Itaboraí uma cidade marcada por tantas desigualdades sociais e por uma tradição histórica de autoritarismo, que alijou dos processos de participação à maioria da população, mostra-se carente de canais institucionais de intervenção popular na definição das politicas publicas que possa reverter o quadro que ora se apresenta.

De quem é a culpa, não nos cabe acusar. O fato é que os grandes problemas estruturais de Itaboraí continuam praticamente os mesmos, depois de muitos anos de discursos e promessas; vemos figuras eminentes querendo ajudar.

Outras que não desejam mudanças, pois vivem que algum favor politico é contra aos candidatos novos (chamam eles de fora)... Por acaso quem conhecia o atual presidente da câmera municipal; alguns anos (ele também é de fora)...

Lembre-se que Moreira Franco foi prefeito de Niterói e mudou a Cidade; revolucionou a Região Oceânica de Niterói levando o saneamento básico etc... E Niterói passou a ser uma das melhores Cidades deste país em qualidade de vida!

Brasil, um dos últimos em trabalho produtivo

Trabalho na lanterna

Autor(es): Fabiana Ribeiro e Fabio Rossi

O Globo - 18/03/2012

Com produtividade de US$ 19.764 por cada trabalhador, o Brasil está em 15º lugar no ranking da América Latina, à frente só de Bolívia e Equador. Especialistas dizem que a produtividade baixa, resultado do ensino fraco que não qualifica a mão de obra, e os investimentos insuficientes na infraestrutura emperram o crescimento do país.

Brasileiro fica no 15º lugar em ranking de produtividade da AL, emperrando crescimento

O crescimento econômico do Brasil está em xeque. Produtividade baixa, investimento insuficiente, falta de mão de obra qualificada e gargalos estruturais (de portos a aeroportos) freiam a expansão da sexta economia do planeta, dizem especialistas. Levantamento com 17 países da América Latina mostra que a produtividade do trabalhador brasileiro - medida pelo quociente entre Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país) e pessoal ocupado - está entre as mais baixas: na 15º colocação, à frente só de Bolívia e Equador, segundo dados da instituição de pesquisa americana The Conference Board. Perde para países como Argentina (produtividade de US$ 37.589 por trabalhador), Chile (US$ 35.864), Colômbia (US$ 23.208), México (US$ 35.579), Venezuela (US$ 31.054) e Peru (US$ 24.054).

Com uma produtividade de US$ 19.764 por trabalhador no ano passado, o Brasil vai ficando para trás: de um ano para o outro, é estimado um avanço de 1,4% - abaixo da média da América Latina (2,1%) e aquém da mundial (2,5%). Projeta-se para a China uma produtividade de US$ 16,7 mil em 2011 - menor do que a do Brasil, mas é um salto de quase 9% em um ano. Na Índia, o indicador sobe 5,2% e na Rússia, 4,4%. Nos países ricos, a produtividade alcança US$ 105 mil nos EUA e US$ 78 mil na Alemanha.

- Esse indicador é a síntese da baixa qualificação do trabalhador brasileiro, dos gargalos estruturais e do baixo investimento. Também está refletido nesses números o modelo econômico do país, calcado na produção de commodities. Não investimos em produtos de maior valor agregado. Nessas condições, não há como crescer 4%, 4,5% de forma sustentada - analisou Marco Tulio Zanini, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os dados do The Conference Board apontam também que a produtividade média do brasileiro é quase 20% (18,7%) da do trabalhador americano. Grosso modo, é como se o trabalhador daqui demorasse quase cinco dias para produzir o mesmo do que quem está nos EUA.

- A produtividade se ressente da defasagem de investimento e da educação da população. E, em tempos de crise no mundo, isso faz com que o país perca competitividade global - disse Flávio Castelo Branco, gerente de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acrescentando que o ambiente institucional do país traz atrasos. - Reformas estruturais, apesar de serem nomes desgastados, são fundamentais para a produtividade.

Com economia fortemente baseada nas commodities, o Brasil observa, contudo, um crescimento dos serviços - que já responde por mais de 60% do PIB. Entretanto, esse tipo de setor se expande de uma forma diferente do que se observou nos países desenvolvidos. E, assim, o segmento pouco contribui para ampliar a produtividade do trabalho.

- É um setor que, para atender à demanda das classes emergentes, cresceu nos serviços simples voltados para as famílias e no comércio. Atividades que não exigem grandes especializações e empregam muita mão de obra - explicou José Ronaldo Souza Junior, economista do Ipea.

- Ao contrário de países como a China, nosso crescimento recai para serviços de baixo valor. A China se voltou também para tecnologia da informação, que requer grandes investimentos em formação. Para se ter ideia, a qualidade dos serviços brasileiros é ruim. Pedir uma simples pizza pode mostrar como essa qualidade é péssima. E isso também tem a ver com produtividade - disse Zanini.

O economista Naércio Aquino Menezes Filho, professor do Instituto de Ensino e Pesquisa, ressalta que a produtividade do trabalho é afetada pela escassez da mão de obra, que faz com que os salários de determinadas funções subam acima da própria produtividade. Salários elevados afetam os preços do produto final - tiro direto na produtividade, cuja máxima é produzir mais com menos.

- O Brasil cresce a partir da força de seus trabalhadores. Mas não há mais como crescer empregando mais gente. Com a taxa de desemprego perto do pleno emprego, vai faltar gente para fazer o país crescer. Se o consumo continuar crescendo, pode ser preciso importar profissionais para vários segmentos. Ou seja: não se nota somente a falta de pessoal qualificado. O problema se agrava com a falta de pessoal.

Saída é mais ensino e menos burocracia

Um dos caminhos, segundo Menezes Filho, para ampliar a produtividade vai além da política de juros ou dólar. É preciso pensar no país a longo prazo, o que inclui investimento na qualidade do ensino público - não somente sua universalização -, menos burocracia no ambiente empresarial, reformas trabalhistas e tributárias, investimentos em infraestrutura e mais inovação:

- Parcela grande de funcionários das empresas está resolvendo problemas: é gente que não produz, mas resolve questões jurídicas, trabalhistas... Apenas 5% das empresas brasileiras gastam em pesquisa. É muito pouco. Assim como são poucas as que empregam mestres e doutores. Saltos de crescimento atingem países que inovam.

Para compensar a falta de qualificação, há empresas que investem nos funcionários. São exceções, frisa Menezes Filho. Caso da Chemtech que tem uma universidade interna. Além de treinamentos para projetos, oferece especializações e mestrados. Em 2011, foram 5.500 vagas em treinamentos para seus 1.300 funcionários.

- Um engenheiro quando se forma, mesmo sendo elétrico ou mecânico, tende a ser generalista. Ele não traz conhecimentos específicos para atuar numa área específica. Atentos a isso, a companhia investe na qualificação, em cursos específicos. O investimento em educação é de 1,6% do faturamento. Ganhamos em produtividade e qualidade - concluiu Cristina Maretti, coordenadora de RH da Chemtech.

Empresa não pode cobrar pelo que deixou de receber

Por Marina Ito

Texto publicado sábado, dia 10 de março de 2012

Ao julgar o pedido de uma consumidora que foi cobrada pela concessionária de energia elétrica, depois de ter sido constatada fraude no medidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se deparou com a seguinte questão: é válida a cobrança da empresa por aquilo que ela deixou de receber no período em que o instrumento de medição estava adulterado? A 6ª Câmara do TJ-RJ entendeu que tal conduta pela Light, concessionária que atua em alguns municípios fluminenses, é abusiva.

“Não posso vedar os olhos para o fato de que já passou da hora de os fornecedores de serviços, cuja apuração da contraprestação ocorre mensalmente, promoverem os meios para violações e fraudes serem constatadas em curto espaço de tempo”, afirmou o desembargador Benedicto Abicair, relator do recurso, em seu voto. Ele levou em conta o fato de todos os meses, o funcionário da empresa fazer a leitura do consumo através do medidor.

Abicair afirmou, ainda, que, em geral, os consumidores não têm acesso aos medidores, embora eles estejam localizados à vista de todos. “Regulamente ouve-se falar sobre o furto de energia praticado por terceiros utilizando-se, quem furta, das instalações elétricas de outrem”, completou.

Também contextualizou sua fundamentação nas recentes declarações da concessionária acerca de um problema que atormentou os cariocas nos últimos meses: “No tocante às explosões de bueiros na cidade do Rio de Janeiro, a ré [Light] aventou a possibilidade de estar ocorrendo sabotagem por meio de terceirizados”. “Ora, por que, também, não ser possível a hipótese de sabotagem dos mesmos terceirizados em residências e estabelecimentos comerciais para prejudicar a concessionária ou seus empregados diretos, à revelia do pobre e hipossuficiente consumidor?”, questionou.

Para o desembargador, falta iniciativa da empresa para coibir as fraudes. “É inconcebível que, até os dias de hoje, as concessionárias não tenham desenvolvido algum sistema de interrupção do fornecimento do serviço, no momento da ruptura do lacre, ou não instruam os referidos leitores de medidores para checarem eventual irregularidade a cada mês”, diz.

Os demais integrantes da Câmara acompanharam o voto do desembargador para julgar, parcialmente, procedente o recurso da consumidora. Eles consideraram indevidas as cobranças da empresa e determinou a devolução do que já foi cobrado e, comprovadamente, pago pela cliente da concessionária.

Direito de avaliar

No voto, o desembargador considera válidas a inspeção dos medidores pela empresa de energia e emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) caso seja constatada irregularidade. “Considerando que a inspeção promovida unilateralmente não permite, no momento de sua ocorrência, a observância do contraditório e da ampla defesa, o usuário do serviço público pode questionar em juízo a autuação do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos”, concluiu.

No caso concreto, a Câmara considerou a perícia técnica que, embora não tenha tido acesso ao medidor anterior, concluiu que havia irregularidade no aparelho. O laudo foi feito com base na análise das medições mensais apuradas durante e depois da troca do medidor. Para o desembargador, tal verificação é suficiente para apontar a irregularidade.

A consumidora acionou a concessionária depois de ter sido cobrada por uma dívida de quase R$ 1,5 mil, que foi parcelada e incluída pela empresa na conta mensal da cliente. A dívida referia-se ao que a empresa deixou de receber durante um ano em que foi constatada irregularidade no medidor. Em primeira instância, o juízo da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro havia julgado a ação improcedente.

Clique aqui para ler a decisão.

Marina Ito é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Crescimento é a prioridade de Dilma, diz economista

Autora: Vera Saavedra Durão

Valor Econômico - 12/01/2012

O governo da presidente Dilma Rousseff vai dar prioridade de novo ao crescimento econômico neste ano em detrimento da inflação e já está dando passos nessa direção, principalmente na área monetária, reconhece Monica de Bolle, economista da consultoria Galanto. A nova posição do Banco Central (BC) na política monetária, com afrouxamento da política de metas e a redução dos juros, é apontada por ela como a principal mudança na política econômica de Dilma Rousseff em relação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Diretora da Casa das Garças, um " think tank " próximo ao PSDB, Monica lamenta e questiona a mudança e teme que a situação macroeconômica do país não tenha amadurecido tanto a ponto de dispensar as metas de inflação. "Não sei se a gente precisaria de mais algum tempo para abrir mão da política de metas. Os próximos dois anos serão um teste para essa pergunta."

Para a jovem economista, que herdou a Galanto de seu mestre, o também economista Dionísio Carneiro, professor da PUC-Rio, o que ocorreu na economia brasileira desde o surto inflacionário do início de 2011 - combatido com medidas macroprudenciais pelo BC - foi "uma mudança de eixo da política econômica levando em conta a necessidade de defender o país de um cenário internacional extremamente adverso". Ela não crê, porém, que a estratégia de focar no crescimento possa levar o Brasil a crescer 5% neste ano com uma inflação de 4,5%, como espera o governo. "O ano de 2012 será mais difícil que 2011, por causa do agravamento da crise externa, principalmente na Europa, com redução do crédito no mercado global."

"O afrouxamento do regime de metas de inflação é consequência do que ocorre hoje no cenário internacional"

Mônica trabalha com um cenário "pessimista" para a inflação dos próximos 12 meses, que a seu ver dificilmente baixará da faixa entre 6% e 5%. Seu prognóstico para o Produto Interno Bruto (PIB) é de taxa máxima de crescimento de 3%. Ela não descarta uma aceleração de preços no segundo semestre. Tudo vai depender muito do tipo de política de reforço ao crescimento que a presidente Dilma quiser adotar. "Se o governo resolver fazer uma política mais agressiva para chegar próximo a um PIB de 5%, vamos ter uma reaceleração inflacionária considerável." A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: A sra. considerou a flexibilização das metas de inflação e a nova política monetária do BC como as mudanças mais expressivas ocorridas na política econômica do governo Dilma em relação ao governo Lula. A sra. acha que a política de metas de inflação foi abandonada no governo Dilma? Qual a consequência disso?

Monica de Bolle: Não diria que abandonou, não, flexibilizou completamente o regime. No passado, durante uma certa altura do nosso processo de transição econômica, inclusive durante o governo Lula, entre 2004 e 2006, o regime de metas de inflação foi seguido de forma rígida e rigorosa. O objetivo era a inflação nos 4,5%. Em alguns momentos a gente conseguiu, em outros não. Mas a orientação de política econômica era essa e só essa. Regime de inflação absolutamente estrito. Não estou dizendo que o Brasil tivesse que ter hoje o mesmo regime amarrado de 2004. Naquela altura, o governo Lula precisava ganhar credibilidade para o regime.

Valor: Quando o Lula assumiu, o dólar estava a R$ 4. Houve um ataque contra ele...

Mônica: Houve. Foi uma época complicada. Tinha havido a crise na Argentina. Havia muita desconfiança. O Lula antes de entrar tinha defendido um monte de coisas antimercado e as pessoas ficaram preocupadas que fossem adotadas, o que não aconteceu. Muito pelo contrário, ele seguiu até uma linha bastante ortodoxa no início, que acho que foi muito boa para o país, mas que não é válida em qualquer momento. Adotar uma ortodoxia estrita, um esquema absolutamente rígido, que só mira a inflação, com o mundo afundando como está hoje, não é razoável. Desse ponto de vista, acho que o afrouxamento do regime de metas de inflação é uma consequência natural do que ocorre hoje no cenário internacional. Isso não aconteceu só aqui no Brasil. Aconteceu mundo afora. Todo mundo afrouxou os regimes monetários na hora em que foi necessário.

Valor: A política do BC é o que marca a diferença entre a política da Dilma e do Lula ou há outras características?

Monica: A maior diferença é de fato na área da política monetária. Em vários sentidos, acho que isso foi necessário. A minha principal crítica não é em relação ao que foi feito. Minha crítica maior é não ter sido comunicado adequadamente. Desse modo, perdeu-se credibilidade sem necessidade.

Valor: Para 2012, que mix de política econômica se pode esperar do governo Dilma?

Monica: Acho que o governo Dilma vai fazer novamente um mix de políticas econômicas de sustentação do crescimento. Já está dando passos nessa direção. Na área monetária, a gente já viu o que está sendo feito. Na área fiscal, já começou com algumas flexibilizações. Acho ainda que vai ser difícil o governo resistir à tentação de soltar novamente o crédito público para compensar a falta de recursos que já está nos atingindo. O que está acontecendo internacionalmente é um movimento de "credit crunch" [desalavancagem financeira muito forte], que já está afetando o crédito para diversos países, inclusive o Brasil.

Valor: A sra. acha que nesse mix as medidas monetárias vão predominar em relação às fiscais?

Monica: Sim. O fenômeno que está nos atingindo, o credit crunch, é um fenômeno financeiro e monetário. Como você lida com isso? É com política monetária. Se de novo voltarmos a ter problema de funding nos mercados bancários, temos nosso colchão de compulsório. É um instrumento que tem de ser usado. Com dificuldades de acesso a crédito, é necessário reduzir juros. Isso está encaminhado corretamente. O que me preocupa é que se a gente vai fazer isso, diante da inflação alta que temos, é preciso compensar do outro lado com outras coisas.

"Agora, o fôlego do consumidor é bem menor do que era em 2009. Por isso, acho difícil crescer 5% em 2012"

Valor: De que tipo?

Monica: É fazer realmente uma política de restrição fiscal. O que realmente acho que faz diferença num contexto desse é a contenção de gastos para você abrir espaço. É o discurso que o governo começou a fazer e me parece que parou. Esse discurso estava bom. Dizia que, para abrir espaço para o lado monetário, a gente precisa diminuir o gasto público para fazer políticas de estímulo para o lado monetário. A contenção feita em 2011 foi substancial para reduzir esse crescimento. Mas só reduziu o crescimento. Não estamos gastando menos. O gasto primário continua a crescer. Em 2010 cresceu 15%, em 2011 está crescendo 5%. Ele nunca parou de crescer. Acho então que, para abrir espaço para fazer a redução de juro que se quer e do modo que se quer, é preciso auxiliar com uma política fiscal bem mais restritiva.

Valor: Acha que o governo vai conseguir?

Monica: Ele terá dificuldades porque em 2012 há pressões fortes sobre as despesas do governo pelo lado do aumento do salário mínimo, pressões políticas, pelo fato de ser um ano eleitoral, pressões pelo choque externo que vem por aí e pelos entraves e limitações que isso vai nos colocar para o crescimento da economia brasileira e pela necessidade de gastar em certas coisas, como as obras de infraestrutura que a gente precisa fazer. Juntando tudo isso, vejo grande dificuldade em realmente reduzir a inflação no país. Seria preciso complementar esse lado do afrouxamento monetário com uma restrição fiscal muito mais forte e haverá pouco espaço para isso, por conta de todas essas variáveis Tudo isso dificulta muito. O governo está com muito pouca margem de atuação para mudar o mix da forma como a presidente queria mudar, da forma como ela anunciou.

Valor: Qual o impacto da crise na Europa e da fraca recuperação americana sobre a nossa economia? O que será sentido mais fortemente este ano e quais setores serão mais atingidos?

Monica: Na Europa, há uma situação estrutural complexa, que é o problema das dívidas soberanas, que não tem solução a curto prazo. Fico pensando como resolver isso sem gerar uma situação socioeconômica inimaginável. Isso me aterroriza um pouco.

Valor: E os bancos europeus nesse contexto, como estão?

Monica: Os bancos europeus estão com dificuldades extremas. Alguns estão falidos. Os governos não têm dinheiro para ajudá-los. O que estão tendo que fazer é reduzir seus balanços. Estão num processo de desalavancagem e encolhimento muito acentuado. Os bancos europeus são extremamente importantes no financiamento de linhas de comércio internacional em diversos países, inclusive no Brasil. O encolhimento dos bancos na Europa afeta muito os países emergentes, principalmente. É daí que vem parte do efeito sobre nós. Temos capacidade de compensar um pedaço disso? Sim, mas fazendo coisas que, a médio prazo, podem não ser tão recomendáveis.

Valor: Ou seja, os bancos públicos voltando a atuar.

Monica: É o instrumento que o governo tem. O problema é que desorganiza a economia lá na frente. Você incha o balanço desses bancos. Vira uma conta fiscal dos governos.

Valor: O problema do crédito então é o principal?

Monica: O problema do crédito é o problema principal quando olho para a crise internacional hoje. Há uma crise de liquidez, só que bem diferente da de 2008. Em 2008, de um dia para o outro tudo parou. Não há risco de quebra de um grande banco na Europa. Os governos europeus, se houver necessidade de assumir algum banco, vão fazer isso. O Lehman Brothers quebrou, porque os americanos têm ojeriza à estatização. A dinâmica de credit crunch é horrorosa. É diferente do colapso, mas o impacto sobre a atividade pode ser até pior, porque é mais demorada. No colapso, você quebra e aí entra com um caminhão de dinheiro para salvar o sistema bancário. Desorganiza, mas depois volta a funcionar. O credit crunch é uma agonia, uma agonia lenta.

Valor: No Brasil quais setores seriam mais afetados?

Monica: O setor exportador seria afetado na veia. O que já aconteceu nos últimos dois meses de 2011 é meio dramático. Mas o governo tem meios de compensar. A indústria, de modo geral, sofre e o investimento é um dos mais prejudicados. Como é que um empresário planeja investimento diante de um cenário tão caótico? Investimento e indústria de bens de capital vão sofrer. Aí vai depender da capacidade do governo de compensar. O consumidor, de certo modo, será menos afetado.

Valor: E as commodities?

Monica: A desalavancagem na Europa é contrabalançada pelo que ocorre na Ásia, especialmente na China. A China está em desaceleração também, mas, ao contrário do que muita gente pensa, não acho ruim a desaceleração chinesa. Acho-a até muito salutar, porque era o que estava precisando acontecer por lá. Depois da crise de 2008, a China continuou a crescer a taxas de 10% a 12% ao ano e muita gente dizia que, em algum momento, a economia chinesa ia sofrer um colapso. O que eles fizeram? Esfriaram a economia e estão indo para um padrão de crescimento de 8%, bem razoável para o padrão da China hoje.

Valor: Isso sustenta os preços das commodities?

Monica: É de sustentação para preços de commodities e sustentável para a economia, tanto é que a inflação na China caiu. Autoridades chinesas conseguiram gerar justamente o que elas queriam: a desaceleração suave da atividade e a reversão de um quadro inflacionário que estava ficando preocupante há três meses. Se eles conseguirem manter a economia funcionando nesse ritmo, e acho que eles têm espaço para fazer isso, no mínimo vai ajudar a sustentar os preços das commodities. Mesmo que caiam, não vão cair tanto assim. Segura um pouco, talvez, a balança comercial brasileira.

Valor: O nosso balanço de conta corrente fica equilibrado?

Monica: Há uma pressão sobre a conta corrente do balanço de pagamentos brasileiro, por causa da repatriação de lucros e dividendos, sobretudo por parte das empresas europeias. Em um momento como este, o quadro só tende a se intensificar. Daí fica a dúvida de como o balanço de pagamentos brasileiro vai ser afetado. De um lado pode haver sustentação das commodities, do outro fluxos de saída mais fortes, por outro lado menos entrada de dinheiro pela conta financeira. Se esse movimento de desalavancagem se intensificar, os investidores virão menos para o Brasil. E os investimentos serão afetados.

Valor: Como fica o país?

Monica: O investimento será afetado, a não ser que haja uma compensação do governo. O resto da demanda, o consumo das famílias, se beneficia de uma conjunção de fatores positivos, como o ajuste salário mínimo e um mercado de trabalho ainda muito bom. Do outro lado, existe o endividamento das famílias, que é relevante, principalmente para algumas faixas de renda. Suspeito que, em grande parte, quem está endividado é a nova classe média, o que deve ter ocorrido no momento em que o crédito estava fácil. Isso pode limitar um pouco o espaço para o consumidor sustentar o mercado brasileiro, como sustentou em 2009. O consumo não caiu nem teve desemprego forte quando sentimos a ameaça da recessão. Agora, o fôlego do consumidor é bem menor do que era em 2009. Por isso, acho difícil crescer 5% em 2012. Um crescimento de 3%, ainda acho possível, mas crescer 5% acho difícil.

Valor: Tudo vai depender do mercado interno...

Monica: Tudo vai depender do fôlego do mercado interno e até que ponto o governo vai adotar medidas compensatórias. E num cenário internacional pior do que o Lula teve. Ele viveu uma crise devastadora em 2008, mas logo em seguida os países todos fizeram medidas de estímulo. Os EUA baixaram três pacotes fiscais na casa dos trilhões, Europa e China, idem, e a coisa cresceu e nos ajudou. As nossas medidas de estímulo foram potencializadas pelas medidas de estímulos que os outros lá fora também estavam fazendo.

Valor: E agora?

Monica: Desta vez não vai ser assim. Agora, vamos ser nós por nós mesmos, com alguma ajuda de um ou outro emergente. Aí vamos ver se de fato teremos esse fôlego todo. Mas se fecharmos o ano com crescimento de 3% e inflação de 6%, num quadro externo extremamente adverso, vai ficar muito difícil dizer que o governo brasileiro errou.